AREsp 2639055 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SILVONETE LOPES LAURINDO (SILVONETE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 912/915). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada...

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Parties: Agravante: SILVONETE LOPES LAURINDO; Agravado: JOSÉ PEDRO DA SILVA; Agravado: GILDASIO DOS REIS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics: Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural, Multa Contratual, Pacta Sunt Servanda, Atualização Monetária Do Saldo Remanescente, Negociação De Dívida Hipotecária, Súmulas 5 E 7 Do STJ

CIVIL PROCESSUAL CIVIL Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rural Multa Contratual Pacta Sunt Servanda Atualização Monetária Do Saldo Remanescente Negociação De Dívida Hipotecária Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

SILVONETE LOPES LAURINDO

Agravante

JOSÉ PEDRO DA SILVA

Agravado

GILDASIO DOS REIS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 alegada omissão quanto à inexigibilidade da multa contratual
3 interpretação da cláusula 5ª, §§ 1º e 2º do contrato

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