AREsp 2627148 - ACORDAO

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Sustentado o entendimento pacificado do STJ de que a resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado não autoriza cobrança de taxa de fruição quando o comprador edificou com recursos próprios (ausência de enriquecimento sem causa), afastou-se a condenação à taxa de fruição; manteve-se, porém, a retenção de 25% dos valores pagos como limite indenizatório e cominatório compatível com arts. 51, IV, e 53 do CDC; reconheceu-se, ainda, o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias regularmente edificadas, a ser apurada em liquidação de sentença, vedando-se a reintegração da vendedora antes do pagamento da indenização correspondente.

Parties
Recorrente: Douglas Evangelista da Silva; Recorrente: Kátia Cilandra Aparecida Luiz; Recorrida: Sociedade Mineira de Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, manter a retenção de 25% dos valores pagos e reconhecer o direito à indenização das benfeitorias necessárias regularmente edificadas
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado, Taxa De Fruição, Retenção De Valores Pagos (25%), Benfeitorias Necessárias, Cláusula Penal, Indenização, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Lote Não Edificado Taxa De Fruição Retenção De Valores Pagos (25%) Benfeitorias Necessárias Cláusula Penal Indenização Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Douglas Evangelista da Silva

Recorrente

Kátia Cilandra Aparecida Luiz

Recorrente

Sociedade Mineira de Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a taxa de fruição em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado posteriormente ocupado pelos compradores mediante construção própria
  2. 2 Se deve ser mantido o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador inadimplente
  3. 3 Se é cabível o abatimento/indenização das benfeitorias necessárias regularmente edificadas, nos termos do art. 1.219 do Código Civil

Ratio Decidendi

Sustentado o entendimento pacificado do STJ de que a resolução de promessa de compra e venda de lote não edificado não autoriza cobrança de taxa de fruição quando o comprador edificou com recursos próprios (ausência de enriquecimento sem causa), afastou-se a condenação à taxa de fruição; manteve-se, porém, a retenção de 25% dos valores pagos como limite indenizatório e cominatório compatível com arts. 51, IV, e 53 do CDC; reconheceu-se, ainda, o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias regularmente edificadas, a ser apurada em liquidação de sentença, vedando-se a reintegração da vendedora antes do pagamento da indenização correspondente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, manter a retenção de 25% dos valores pagos e reconhecer o direito à indenização das benfeitorias necessárias regularmente edificadas

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição
  • Manter a retenção de 25% dos valores pagos pelos recorrentes, a título de cláusula compensatória