AREsp 1910617 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
2. 2 se havia justa causa para rescisão do contrato de representação
3. 3 se é devida a indenização prevista no art. 27, 'j' da Lei 4.886/65 quando a rescisão é promovida pelo representante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou ofensa a dispositivos processuais apontados nem apresentou argumentos aptos a desconstituir a valoração probatória do Tribunal de origem; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; não houve prova de justa causa para a rescisão nem de quebra de exclusividade, e a indenização do art. 27, 'j' da Lei 4.886/65 não é devida quando a rescisão foi promovida pelo representante sem justo motivo; aplica-se também a Súmula n. 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo
• Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015