AREsp 2631358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria deduzida no recurso especial demandaria reexame de provas e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de justa causa para rescisão e pela ausência de demonstração de má-fé ou de prova técnica sobre a alegada falta de competitividade dos produtos.

Parties
Autora: autora/apelante; Ré: ré/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Representação Comercial Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Justa Causa, Indenização (lei Nº 4.886/65), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Representação Comercial Processo Civil Direito Contratual Rescisão De Contrato De Representação Comercial Justa Causa Indenização (lei Nº 4.886/65) Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial +1 more

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Parties

autora/apelante

Autora

ré/apelada

Ré

Procedural Posture

Representação Comercial Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve justa causa para rescisão do contrato de representação comercial?
  2. 2 Houve má-fé (animus nocendi) da representada ao rescindir o contrato?
  3. 3 O recurso especial exige reexame de prova (vedado por Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria deduzida no recurso especial demandaria reexame de provas e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de justa causa para rescisão e pela ausência de demonstração de má-fé ou de prova técnica sobre a alegada falta de competitividade dos produtos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.