AREsp 2451836 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a fixação da retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago foi considerada razoável diante das peculiaridades do caso e da ausência de comprovação de despesas superiores pela construtora, não destoando da jurisprudência do STJ que adota, como parâmetro em casos sem peculiaridade, retenção de até 25%; ainda, houve óbice sumular quanto à divergência invocada.

Parties
Agravante: QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Contrato (distrato), Retenção De Valores, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Súmulas De Admissibilidade (súmula 83 STJ, Súmula 284 Stf), Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Contrato (distrato) Retenção De Valores Aplicação Da Lei 13.786/2018 Súmulas De Admissibilidade (súmula 83 Stj, Súmula 284 Stf) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 32-A, II, da Lei 13.786/2018 (percentual de retenção sobre valor atualizado do contrato)
  2. 2 omissão apontada no art. 1.022, I, do CPC
  3. 3 adequação do percentual de retenção (10% vs. parâmetro jurisprudencial de até 25%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a fixação da retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago foi considerada razoável diante das peculiaridades do caso e da ausência de comprovação de despesas superiores pela construtora, não destoando da jurisprudência do STJ que adota, como parâmetro em casos sem peculiaridade, retenção de até 25%; ainda, houve óbice sumular quanto à divergência invocada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.