REsp 1943724 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo constatou que a mensalidade que motivou a rescisão foi paga tempestivamente e que a notificação por e-mail não cumpriu os requisitos do art. 13 da Lei nº 9.656/98; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão De Contrato Por Inadimplemento, Notificação De Inadimplência, Aplicação Do Art. 13 Da Lei 9.656/98, Súmula 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Seguro Saúde Direito Contratual Processo Civil Rescisão De Contrato Por Inadimplemento Notificação De Inadimplência Aplicação Do Art. 13 Da Lei 9.656/98 Súmula 283 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 13 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 validação de notificação via e-mail para fins de rescisão contratual
  3. 3 aplicabilidade do art. 13 a contratos coletivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo constatou que a mensalidade que motivou a rescisão foi paga tempestivamente e que a notificação por e-mail não cumpriu os requisitos do art. 13 da Lei nº 9.656/98; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se