AREsp 2767099 - DECISAO

AREsp 2767099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal a quo concluiu que as reduções das comissões foram aceitas, que os atendimentos diretos...

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Parties
Agravante: LUPATI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão De Contrato Por Justo Motivo, Indenização Por Rescisão (art.27, "j" Da Lei 4.886/1965), Minoração De Comissões, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Súmulas 5 E 7 Do STJ
Representação Comercial Contratos Processo Civil Rescisão De Contrato Por Justo Motivo Indenização Por Rescisão (art.27, "j" Da Lei 4.886/1965) Minoração De Comissões Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

LUPATI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento das verbas indenizatórias previstas no art.27, "j" da Lei n. 4.886/1965 em caso de rescisão por justo motivo
  2. 2 se a redução sucessiva das comissões foi aceita pela representante e está preclusa
  3. 3 se o atendimento direto pela representada configura quebra do contrato na ausência de cláusula de exclusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal a quo concluiu que as reduções das comissões foram aceitas, que os atendimentos diretos decorreram da iniciativa de clientes e que não houve rescisão imotivada ensejadora de indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial