AREsp 2537701 - DECISAO

AREsp 2537701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que a questão sobre qualificação contratual (cessão versus edição) depende de análise fático-probatória e de interpretação de cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; que não houve prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC; e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática e cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: WARNER CHAPPELL MUSIC BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Contratos De Direitos Autorais, Contrato De Edição, Contrato De Cessão De Direitos Autorais, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Congruência/adstrição, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Propriedade Intelectual Rescisão De Contratos De Direitos Autorais Contrato De Edição Contrato De Cessão De Direitos Autorais Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

WARNER CHAPPELL MUSIC BRASIL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se contratos qualificados como cessão podem ser tratados como contratos de edição e, consequente, se são rescindíveis
  3. 3 Se ocorreu julgamento extra petita ou violação do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que a questão sobre qualificação contratual (cessão versus edição) depende de análise fático-probatória e de interpretação de cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; que não houve prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC; e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática e cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial fica prejudicado.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.