TutAntAnt 769 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) não estão demonstrados: o acórdão de origem e o julgamento dos embargos mostraram que o débito dos recorrentes supera o montante a ser restituído, autorizando compensação e imediata imissão na posse, além de que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, afasta-se o fumus e indefere-se a petição inicial, extinguindo-se o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Carmem Lúcia Ferronato Ascoli; Requerente: José Augusto Ascoli; Requerida: Gema Pierina Fachin Carpeggiani; Requerido (falecido): João Francisco Carpeggiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefere-se a petição inicial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Rescisão De Escritura Pública, Reintegração De Posse, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Adimplemento/inadimplemento Contratual, Prova Documental Bancária, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Escritura Pública Reintegração De Posse Efeito Suspensivo De Recurso Especial Tutela De Urgência Adimplemento/inadimplemento Contratual Prova Documental Bancária +1 more

Case Brief

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Parties

Carmem Lúcia Ferronato Ascoli

Requerente

José Augusto Ascoli

Requerente

Gema Pierina Fachin Carpeggiani

Requerida

João Francisco Carpeggiani

Requerido (falecido)

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige fumus boni iuris e periculum in mora
  2. 2 competência do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo após publicação da decisão de admissibilidade (art. 1.029 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) não estão demonstrados: o acórdão de origem e o julgamento dos embargos mostraram que o débito dos recorrentes supera o montante a ser restituído, autorizando compensação e imediata imissão na posse, além de que a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim, afasta-se o fumus e indefere-se a petição inicial, extinguindo-se o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se a petição inicial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.