REsp 1854729 - DECISAO

REsp 1854729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); a análise diversa dependeria de reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; faltou prequestionamento de pontos suscitados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Julgado, Nulidade De Intimação, Embargos Declaratórios, Embargos Infringentes, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Execução Direito Administrativo Rescisão De Julgado Nulidade De Intimação Embargos Declaratórios Embargos Infringentes Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rescindir decisão que declarou nulidade sem apreciação de mérito
  3. 3 Prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); a análise diversa dependeria de reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; faltou prequestionamento de pontos suscitados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.