REsp 1910103 - DECISAO

REsp 1910103 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para excluir a condenação por dano moral, porque a fundamentação do dano baseou-se exclusivamente na frustração da expectativa decorrente do atraso na entrega, o que, conforme a jurisprudência do STJ, não configura dano moral sem circunstância excepcional; mantiveram-se as demais decisões da origem, inclusive a restituição integral dos valores pagos e da comissão de corretagem, e foram redistribuídas custas e honorários conforme decidido.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial do recurso especial para excluir a condenação por dano moral; mantida a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem; redistribuição de custas e honorários conforme decidido
Legal Topics
Rescisão De Negócio Jurídico, Indenização, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Leilão Extrajudicial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Juros De Mora, Sucumbência, Lucros Cessantes, Omissão De Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)
DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Rescisão De Negócio Jurídico Indenização Dano Moral Comissão De Corretagem Leilão Extrajudicial +6 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel autoriza, por si só, indenização por dano moral
  2. 2 Efeitos do leilão extrajudicial sobre o direito à restituição dos valores pagos pelos compradores
  3. 3 Devolução da comissão de corretagem em caso de rescisão por inadimplemento do vendedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para excluir a condenação por dano moral, porque a fundamentação do dano baseou-se exclusivamente na frustração da expectativa decorrente do atraso na entrega, o que, conforme a jurisprudência do STJ, não configura dano moral sem circunstância excepcional; mantiveram-se as demais decisões da origem, inclusive a restituição integral dos valores pagos e da comissão de corretagem, e foram redistribuídas custas e honorários conforme decidido.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para excluir a condenação por dano moral; mantida a restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem; redistribuição de custas e honorários conforme decidido

Orders

  • Excluir a condenação por dano moral.
  • Os recorridos devem arcar com 50% das custas processuais totais.