EAREsp 2309117 - DECISAO

EAREsp 2309117 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual o processamento do recurso não se justificou; ademais, o...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: KARINA PUTRINO DE SOUZA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Rescisão De Negócio Jurídico, Compromisso De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Perda De Arras, Perdas E Danos, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Negócio Jurídico Compromisso De Compra E Venda Reintegração De Posse Perda De Arras Perdas E Danos Inversão Do Ônus Da Prova +7 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KARINA PUTRINO DE SOUZA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença de dissídio jurisprudencial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual o processamento do recurso não se justificou; ademais, o acórdão recorrido foi mantido por deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Fixam-se honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor arbitrado.