REsp 2262384 - DECISAO

REsp 2262384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida envolve ato privativo da Administração acerca da remessa de débitos à PGFN, a norma apontada (art. 22 do Decreto-Lei n.147/1967) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão regional, e eventual alegada violação a ato normativo secundário (Portaria) é matéria insuscetível de conhecimento em recurso especial, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Ka Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Parcelamento, Remessa De Débitos À Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional, Competência Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Ato Normativo Secundário, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Rescisão De Parcelamento Remessa De Débitos À Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional Competência Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Violação De Ato Normativo Secundário Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ka Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Administração para rescindir parcelamento e encaminhar débitos à PGFN
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário determinar remessa de débitos à PGFN
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por violação ao art. 22 do Decreto-Lei n. 147/1967

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida envolve ato privativo da Administração acerca da remessa de débitos à PGFN, a norma apontada (art. 22 do Decreto-Lei n.147/1967) não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão regional, e eventual alegada violação a ato normativo secundário (Portaria) é matéria insuscetível de conhecimento em recurso especial, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.