AREsp 1860607 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece porquanto o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ônus vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque subsiste fundamento inatacado pelo agravante — a ausência de demonstração de autorização para as obras — apto a manter a decisão recorrida nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GRACA REGINA GUEDES GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Permuta, Indenização Por Dano Material, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Permuta Indenização Por Dano Material Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

GRACA REGINA GUEDES GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 enriquecimento sem causa
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porquanto o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ônus vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque subsiste fundamento inatacado pelo agravante — a ausência de demonstração de autorização para as obras — apto a manter a decisão recorrida nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.