REsp 1920987 - DECISAO

REsp 1920987 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração quanto ao alegado de que a recorrente não comercializa planos individuais, aplicando o entendimento consolidado sobre o art. 1.022 do CPC/15; contudo, por ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados no recurso especial (arts. 186, 188, I, 478 e 927), o conhecimento do recurso especial foi limitado, tornando-o inadmissível nos pontos que versavam tais dispositivos, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: DALTON JORGE GUIMARÃES DA CUNHA; Autora: ROSIMERI FLORINDO CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer E Pedido De Compensação Por Danos Morais E Tutela Antecipada / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão De Plano Coletivo Por Adesão, Migração/adesão a Plano Individual, Dano Moral, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aplicação Da Resolução CONSU N. 19/99
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Planos De Saúde Rescisão De Plano Coletivo Por Adesão Migração/adesão a Plano Individual Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

DALTON JORGE GUIMARÃES DA CUNHA

Autor

ROSIMERI FLORINDO CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Fazer E Pedido De Compensação Por Danos Morais E Tutela Antecipada / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de manutenção do atendimento por migração para plano individual após cancelamento de plano coletivo por adesão
  2. 2 obrigação da operadora de possibilitar migração nas condições similares e aproveitamento de carência (Resolução CONSU n. 19/99)
  3. 3 configuração de dano moral pelo cancelamento unilateral e oferta de plano inferior

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração quanto ao alegado de que a recorrente não comercializa planos individuais, aplicando o entendimento consolidado sobre o art. 1.022 do CPC/15; contudo, por ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados no recurso especial (arts. 186, 188, I, 478 e 927), o conhecimento do recurso especial foi limitado, tornando-o inadmissível nos pontos que versavam tais dispositivos, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.