AREsp 2601063 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem não foi instada a se manifestar sobre a alegação de que a notificação fora enviada ao endereço de cadastro, ausência que impede o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial; além disso, modificar a conclusão quanto ao local de envio da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde, Notificação Premonitória, Art. 13 Da Lei 9.656/1998, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Plano De Saúde Notificação Premonitória Art. 13 Da Lei 9.656/1998 Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrida

ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação da notificação exigida pelo art. 13, II, da Lei 9.656/1998
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem não foi instada a se manifestar sobre a alegação de que a notificação fora enviada ao endereço de cadastro, ausência que impede o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial; além disso, modificar a conclusão quanto ao local de envio da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.