REsp 2253354 - DECISAO

REsp 2253354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contém alegações genéricas de ofensa a dispositivos (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC) sem demonstração específica de omissão ou contradição; várias questões suscitadas não foram prequestionadas na origem e outras demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias dos Recursos Especiais por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas do STF citadas, além de o Tribunal de origem já ter aplicado entendimento consolidado sobre a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Nulidade Do Parágrafo Único Do Art. 17 Da RN ANS Nº 195/2009, Cobrança De Mensalidades Após Pedido De Cancelamento, Prequestionamento E Óbices De Súmula (5, 7, 82, 83, 282, 284, 356)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Rescisão De Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Nulidade Do Parágrafo Único Do Art. 17 Da RN ANS Nº 195/2009 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de violação aos arts. 2º, 3º e 51 do CDC quanto à abusividade de cláusula de aviso prévio de 60 dias
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a contratos de plano de saúde e vulnerabilidade da pessoa jurídica estipulante
  3. 3 Possível violação dos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil quanto à interpretação da cláusula contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contém alegações genéricas de ofensa a dispositivos (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC) sem demonstração específica de omissão ou contradição; várias questões suscitadas não foram prequestionadas na origem e outras demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias dos Recursos Especiais por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e das súmulas do STF citadas, além de o Tribunal de origem já ter aplicado entendimento consolidado sobre a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis