REsp 2242225 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugnação de norma infralegal (resolução da ANS) não é matéria apta à via excepcional e porque faltou prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados (arts. 421 e 422 do CC e art.1.022 do CPC), além de as matérias relativas à advocacia predatória e à majoração de honorários exigirem reexame probatório vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; com base no art.932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Advocacia Predatória, Infralegal Vs. Lei Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação/agência Reguladora (ans) Rescisão De Plano De Saúde Notificação Prévia Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade de norma infralegal (Resolução ANS 557/2022) em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 validade de cláusula contratual exigindo aviso prévio para cancelamento de plano coletivo empresarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnação de norma infralegal (resolução da ANS) não é matéria apta à via excepcional e porque faltou prequestionamento específico dos dispositivos federais apontados (arts. 421 e 422 do CC e art.1.022 do CPC), além de as matérias relativas à advocacia predatória e à majoração de honorários exigirem reexame probatório vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; com base no art.932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015