AREsp 1855623 - DECISAO

AREsp 1855623 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83. Não se demonstrou prova idônea de notificação prévia capaz de autorizar a rescisão do plano em face dos beneficiários, razão pela qual mantém-se o entendimento do tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida: autora (empresa autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde Coletivo, Inadimplemento, Notificação Prévia, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Rescisão De Plano De Saúde Coletivo Inadimplemento Notificação Prévia Dano Moral +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

autora (empresa autora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve notificação prévia válida para rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por inadimplemento
  2. 2 aplicabilidade do art.13, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos por analogia
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acolhimento das alegações da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83. Não se demonstrou prova idônea de notificação prévia capaz de autorizar a rescisão do plano em face dos beneficiários, razão pela qual mantém-se o entendimento do tribunal de origem e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • publique-se e intime-se