AREsp 1932775 - DECISAO

AREsp 1932775 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo pela empregadora não obriga a operadora a manter o ex-empregado no plano nas mesmas condições ou a permitir escolha de operadora; o beneficiário tem direito à oferta de migração para plano individual ou familiar sem novos prazos de carência, aceitadas as novas regras e encargos. Ademais, a insurgente não prequestionou a questão relativa ao preço e não ventilou em momento processual adequado a alegação de não comercializar planos individuais, o que, junto à aplicação das Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF e 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial. Por fim, foi...

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Carência, Prequestionamento, Súmulas 83/stj, 211/stj, 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rescisão De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Carência Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-empregado tem direito à manutenção do plano coletivo nas mesmas condições após rescisão do contrato coletivo pela empregadora
  2. 2 Se a operadora é obrigada a oferecer migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência
  3. 3 Se houve prequestionamento quanto à manutenção do preço na migração

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo pela empregadora não obriga a operadora a manter o ex-empregado no plano nas mesmas condições ou a permitir escolha de operadora; o beneficiário tem direito à oferta de migração para plano individual ou familiar sem novos prazos de carência, aceitadas as novas regras e encargos. Ademais, a insurgente não prequestionou a questão relativa ao preço e não ventilou em momento processual adequado a alegação de não comercializar planos individuais, o que, junto à aplicação das Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF e 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial. Por fim, foi...

Court Disposition

Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida