REsp 1900489 - ACORDAO

REsp 1900489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que torna inviável a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; (ii) matéria relativa à impossibilidade de oferta de planos individuais/familiares pela seguradora não foi objeto de exame pela instância ordinária e carece de prequestionamento, inviabilizando o exame por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, concluiu-se que a seguradora não comprovou o cumprimento dos requisitos legais/administrativos exigidos para a rescisão unilateral do plano coletivo (cláusula contratual, vigência de 12 meses,...

Parties
Agravante: Seguradora-ré; Agravado/autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde Coletivo, Notificação Prévia, Vigência Mínima De Contrato, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão De Plano De Saúde Coletivo Notificação Prévia Vigência Mínima De Contrato Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Seguradora-ré

Agravante

autor

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  3. 3 necessidade de cláusula contratual expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões principais: (i) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, o que torna inviável a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; (ii) matéria relativa à impossibilidade de oferta de planos individuais/familiares pela seguradora não foi objeto de exame pela instância ordinária e carece de prequestionamento, inviabilizando o exame por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, concluiu-se que a seguradora não comprovou o cumprimento dos requisitos legais/administrativos exigidos para a rescisão unilateral do plano coletivo (cláusula contratual, vigência de 12 meses,...

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno