AREsp 1998601 - DECISAO

AREsp 1998601 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem necessidade de reexame de provas; reconheceu-se que a rescisão unilateral do plano coletivo não é automaticamente abusiva, mas é abusiva quando não houve comunicação prévia aos beneficiários e não foi ofertada a migração para plano individual ou familiar, quando tais modalidades são comercializadas pela operadora, caracterizando falha na prestação do serviço e justificando a condenação por dano moral; ademais, faltou à recorrente comprovar que possibilitou ao autor manifestar interesse em migrar para plano compatível.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigação de oferecer migração para plano individual ou familiar após rescisão de plano coletivo quando comercializados pela operadora
  3. 3 responsabilidade por falha na prestação de serviço por não notificar e não ofertar migração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem necessidade de reexame de provas; reconheceu-se que a rescisão unilateral do plano coletivo não é automaticamente abusiva, mas é abusiva quando não houve comunicação prévia aos beneficiários e não foi ofertada a migração para plano individual ou familiar, quando tais modalidades são comercializadas pela operadora, caracterizando falha na prestação do serviço e justificando a condenação por dano moral; ademais, faltou à recorrente comprovar que possibilitou ao autor manifestar interesse em migrar para plano compatível.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.