REsp 2109499 - DECISAO

REsp 2109499 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: não se pode obrigar a operadora a fornecer plano individual ou familiar quando ela não comercializa tal modalidade; contudo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos aos beneficiários do plano rescindido até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrido: L S D; Recorrido: J P D S; Recorrido: J A S D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Continuidade De Tratamento (tema 1082), Inatividade Da Pessoa Jurídica Estipulante
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Rescisão De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Continuidade De Tratamento (tema 1082) Inatividade Da Pessoa Jurídica Estipulante

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

L S D

Recorrido

J P D S

Recorrido

J A S D

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de operadora de oferecer plano individual ou familiar quando não comercializa tal modalidade
  2. 2 Efeito da inatividade da pessoa jurídica estipulante sobre a manutenção do plano coletivo
  3. 3 Obrigação de assegurar continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiário em tratamento até a alta, mediante pagamento pelo titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: não se pode obrigar a operadora a fornecer plano individual ou familiar quando ela não comercializa tal modalidade; contudo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos aos beneficiários do plano rescindido até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos aos beneficiários do plano rescindido até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
  • Condenar as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de metade cada.