AREsp 2538643 - DECISAO

AREsp 2538643 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de migração para plano individual/familiar quando comercializados pela operadora, e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a comercialização dessa modalidade demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7, além da incidência da Súmula 83/STJ; assim conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Carência, Abusividade De Preço, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Rescisão De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Carência Abusividade De Preço +1 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever da operadora em oferecer migração para plano individual/familiar sem carência quando contrato coletivo rescindido
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à revisão em recurso especial
  3. 3 alegação de violação ao art. 9º da Lei nº 9.656/1998 pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de migração para plano individual/familiar quando comercializados pela operadora, e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a comercialização dessa modalidade demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7, além da incidência da Súmula 83/STJ; assim conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.