REsp 1968099 - DECISAO

REsp 1968099 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame das alegações da recorrente demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (notificação dos beneficiários, motivo do cancelamento, configuração de abusividade e de dano moral, e verificação da comercialização de planos individuais pela operadora), providência vedada pela Súmula 7/STJ; adoto a fundamentação do Tribunal de origem e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Ré: MD Papéis Ltda.; Recorridos (autores): recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Rescisão De Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Fazer Danos Morais Migração Para Plano Individual Ou Familiar Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

MD Papéis Ltda.

Ré

recorridos

Recorridos (autores)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento de plano de saúde coletivo
  2. 2 direito dos beneficiários à migração para plano individual ou familiar
  3. 3 configuração de dano moral em razão de cancelamento sem notificação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame das alegações da recorrente demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (notificação dos beneficiários, motivo do cancelamento, configuração de abusividade e de dano moral, e verificação da comercialização de planos individuais pela operadora), providência vedada pela Súmula 7/STJ; adoto a fundamentação do Tribunal de origem e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça, se deferida na origem.