AREsp 1777470 - DECISAO

AREsp 1777470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão De Plano De Saúde Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 478 do Código Civil
  3. 3 obrigatoriedade de oferta de plano individual com mesma cobertura e sem carência em caso de extinção de contrato coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentavam deficiência de fundamentação e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se