AREsp 1719031 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED; Administradora/parte: QUALICORP; Apelada/parte: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Rescisão De Plano De Saúde Coletivo, Danos Morais, Indenização, Período De Carência, Notificação Prévia, Oferta De Plano Individual Ou Familiar, Responsabilidade Solidária Da Administradora, Súmulas 7 E 284/283

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rescisão De Plano De Saúde Coletivo Danos Morais Indenização Período De Carência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Agravante/recorrente

QUALICORP

Administradora/parte

autora

Apelada/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmulas 283/284 STF)
2 legalidade da rescisão unilateral de plano coletivo e observância do prazo de 12 meses e notificação prévia de 60 dias
3 dever da operadora de oferecer plano individual ou familiar sem nova carência em caso de cancelamento coletivo