AREsp 1840681 - DECISAO

AREsp 1840681 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 735/STF por analogia, pois o recurso especial objetivava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, medida de cognição sumária e precária; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde Por Inadimplência, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão De Plano De Saúde Por Inadimplência Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 188, I, do CC
  2. 2 Violação do art. 300 do CPC
  3. 3 Violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 735/STF por analogia, pois o recurso especial objetivava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, medida de cognição sumária e precária; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.