AREsp 2400526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento à pretensão da recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório quanto à efetiva notificação pessoal do consumidor, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, restou assentada a configuração de dano moral pela negativa de atendimento após ordem de restabelecimento, e os honorários foram majorados para 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Plano De Saúde Por Inadimplência, Notificação Prévia Pessoal, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Rescisão De Plano De Saúde Por Inadimplência Notificação Prévia Pessoal Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É necessária a notificação prévia pessoal do contratante para rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência?
  2. 2 Cabe conhecimento do recurso especial quando o julgamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de atendimento após determinação de restabelecimento do plano?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento à pretensão da recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório quanto à efetiva notificação pessoal do consumidor, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, restou assentada a configuração de dano moral pela negativa de atendimento após ordem de restabelecimento, e os honorários foram majorados para 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial por requerer revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso