EAREsp 1522996 - DECISAO

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Houve omissão quanto ao pedido subsidiário de retenção das despesas; por consequência conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para autorizar a retenção, por parte do vendedor, de 25% das parcelas pagas. Negou-se provimento à alegação relativa ao efeito translativo e à análise de matéria de ordem pública por configurar inovação recursal e por não ser aplicável o efeito translativo na instância especial. Redistribuíram-se os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte e mantiveram-se os honorários fixados pela Corte de origem, afastando-se a majoração realizada nesta instância especial.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ROBERTO FLORES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes; conhecido o agravo e provido parcialmente o recurso especial para autorizar a retenção de 25% das parcelas pagas; ônus sucumbenciais redistribuídos; mantidos os honorários da origem; afastada a majoração de honorários nesta instância.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Efeito Translativo, Inovação Recursal, Ônus Sucumbenciais, Honorários, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Cláusula Penal Efeito Translativo Inovação Recursal Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO FLORES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de retenção das despesas realizadas
  2. 2 possibilidade de aplicação do efeito translativo e análise de matéria de ordem pública
  3. 3 percentual de retenção em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido subsidiário de retenção das despesas; por consequência conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para autorizar a retenção, por parte do vendedor, de 25% das parcelas pagas. Negou-se provimento à alegação relativa ao efeito translativo e à análise de matéria de ordem pública por configurar inovação recursal e por não ser aplicável o efeito translativo na instância especial. Redistribuíram-se os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte e mantiveram-se os honorários fixados pela Corte de origem, afastando-se a majoração realizada nesta instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes; conhecido o agravo e provido parcialmente o recurso especial para autorizar a retenção de 25% das parcelas pagas; ônus sucumbenciais redistribuídos; mantidos os honorários da origem; afastada a majoração de honorários nesta instância.

Orders

  • Conhecer do agravo e prover parcialmente o recurso especial de CLÁUDIO ROBERTO FLORES e OUTRA autorizando a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas.
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte.