REsp 1956747 - DECISAO

REsp 1956747 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades fáticas comprovadas (permuta anterior e desconto por custos administrativos) e a jurisprudência desta Corte que admite redução do percentual de retenção em casos específicos, decidiu razoavelmente pela retenção de 10%; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Correção Monetária, Juros De Mora, Corretagem, Litigância De Má Fé, Sucumbência Recíproca
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Correção Monetária Juros De Mora Corretagem +2 more

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Parties

GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável a contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018 e possibilidade de redução por peculiaridades
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos anteriores
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em compromissos anteriores à Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades fáticas comprovadas (permuta anterior e desconto por custos administrativos) e a jurisprudência desta Corte que admite redução do percentual de retenção em casos específicos, decidiu razoavelmente pela retenção de 10%; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% a verba honorária atribuída à parte recorrente sobre o valor arbitrado pela Corte local em favor do patrono da recorrida.