REsp 1955265 - DECISAO

REsp 1955265 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a configuração de danos morais diante do quadro fático (edificação sequer iniciada e frustração da expectativa do consumidor), e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Danos Morais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Danos Morais Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) +1 more

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Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de não início ou atraso na edificação do empreendimento
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de fundamentação do acórdão e alcance dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a configuração de danos morais diante do quadro fático (edificação sequer iniciada e frustração da expectativa do consumidor), e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se