AREsp 1969431 - DECISAO

AREsp 1969431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a compreensão de que a retenção de 20% é razoável e contratualmente prevista e que caberia a restituição do fundo de decoração nos termos da súmula local; aplicou-se a jurisprudência sobre juros moratórios (Tema 1002) e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Transferência De Despesas De Ligações Definitivas, Fundo De Decoração, Juros Moratórios, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Transferência De Despesas De Ligações Definitivas Fundo De Decoração Juros Moratórios Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resolução contratual por iniciativa do promissário comprador e arbitramento de percentual de retenção pelo promitente vendedor
  2. 2 Proporcionalidade do percentual de retenção à luz do art. 413 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de transferência das despesas de ligações definitivas ao adquirente nos termos do art. 51 da Lei nº 4.591/1964 e previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a compreensão de que a retenção de 20% é razoável e contratualmente prevista e que caberia a restituição do fundo de decoração nos termos da súmula local; aplicou-se a jurisprudência sobre juros moratórios (Tema 1002) e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.