AREsp 1890313 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre retenção de valores (percentual admitido entre 10% e 25%). O reexame de questões fático-probatórias foi obstado pela Súmula 7/STJ, e a existência de fundamento suficiente não impugnado, bem como a harmonia com precedentes, atraiu as limitações das Súmulas 283/284/STF e 568/STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Perda Do Objeto, Retenção De Valores Pagos, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Promessa De Compra E Venda Perda Do Objeto Retenção De Valores Pagos Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de perda do objeto da demanda por resolução administrativa e leilão extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre retenção de valores (percentual admitido entre 10% e 25%). O reexame de questões fático-probatórias foi obstado pela Súmula 7/STJ, e a existência de fundamento suficiente não impugnado, bem como a harmonia com precedentes, atraiu as limitações das Súmulas 283/284/STF e 568/STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido o agravo e negado-lhe provimento
  • Honorários recursais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso