AREsp 1966178 - DECISAO

AREsp 1966178 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria, não havendo omissão, e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a revisão de contratos findos e de distratos para afastar cláusulas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor; ademais, a aferição da proporção de sucumbência envolve matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), justificando a manutenção do acórdão e a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autores; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Revisão De Contratos Findos, Súmula 286/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Distrato Revisão De Contratos Findos Súmula 286/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Autores

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de distrato/contratos findos
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria, não havendo omissão, e sua decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a revisão de contratos findos e de distratos para afastar cláusulas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor; ademais, a aferição da proporção de sucumbência envolve matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), justificando a manutenção do acórdão e a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.