AREsp 2525075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à devolução integral dos valores e à possibilidade de cobrança de comissão de corretagem quando prevista contratualmente, e porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MARAISA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Comissão De Corretagem Dano Moral Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA MARAISA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade de cláusula que transfere comissão de corretagem ao comprador
  3. 3 restituição integral de valores em caso de rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à devolução integral dos valores e à possibilidade de cobrança de comissão de corretagem quando prevista contratualmente, e porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.