EAREsp 2361440 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), o reconhecimento de excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior) demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade do recurso de competência do STJ não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (Súmula n.º 568).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA; Recorrida: compradora; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Força Maior, Juros De Mora, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Civil Processo Civil Constitucional Rescisão De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Força Maior Juros De Mora Fundamentação Do Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA

Recorrente

compradora

Recorrida

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n.º 7 do STJ)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em caso de inadimplemento da promitente-vendedora
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), o reconhecimento de excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior) demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e a discussão sobre admissibilidade do recurso de competência do STJ não tem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ fixou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (Súmula n.º 568).

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.