AREsp 2486948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, diante da ausência de comprovação de edificação ou uso do terreno e em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ), a fixação da taxa de ocupação é indevida; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão do óbice imposto pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Arras Confirmatórias, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Arras Confirmatórias Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É devida a fixação da taxa de ocupação em ação de rescisão contratual?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à taxa de ocupação em terreno não edificado
  3. 3 Configuração de enriquecimento sem causa em caso de terreno não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, diante da ausência de comprovação de edificação ou uso do terreno e em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ), a fixação da taxa de ocupação é indevida; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão do óbice imposto pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.