AREsp 2641883 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal, segundo a qual, na rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018 e ausentes peculiaridades, a retenção adequada é de 25% sobre o valor atualizado das parcelas pagas; a correção monetária incide desde cada desembolso; os juros de mora sobre o valor a ser restituído começam a contar a partir do trânsito em julgado; e não se aplica taxa de fruição em terreno não edificado, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De 25%, Lei Nº 13.786/2018, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De 25% Lei Nº 13.786/2018 Juros De Mora +2 more

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Parties

AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção nas rescisões de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre valores a restituir
  3. 3 aplicação da correção monetária a partir de cada desembolso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal, segundo a qual, na rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018 e ausentes peculiaridades, a retenção adequada é de 25% sobre o valor atualizado das parcelas pagas; a correção monetária incide desde cada desembolso; os juros de mora sobre o valor a ser restituído começam a contar a partir do trânsito em julgado; e não se aplica taxa de fruição em terreno não edificado, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.