AREsp 2553938 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento apenas para elevar o percentual de retenção dos valores pagos para 25%, por entender que, embora a realização de leilão extrajudicial não afaste o direito à restituição, a jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção) estabelece retenção de 25% na hipótese de rescisão por desistência do comprador, e o acórdão recorrido fixou 20% sem indicar peculiaridade que justificasse redução desse patamar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para fixar o percentual de retenção dos valores pagos em 25%.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Leilão Extrajudicial, Percentual De Retenção
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Leilão Extrajudicial Percentual De Retenção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 direito à restituição de valores pagos pelo promitente-comprador após rescisão de promessa de compra e venda submetida ao CDC
  2. 2 efeito de leilão extrajudicial sobre o direito de restituição
  3. 3 percentual de retenção aplicável em caso de rescisão por desistência do comprador (20% vs 25%)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento apenas para elevar o percentual de retenção dos valores pagos para 25%, por entender que, embora a realização de leilão extrajudicial não afaste o direito à restituição, a jurisprudência consolidada do STJ (Segunda Seção) estabelece retenção de 25% na hipótese de rescisão por desistência do comprador, e o acórdão recorrido fixou 20% sem indicar peculiaridade que justificasse redução desse patamar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para fixar o percentual de retenção dos valores pagos em 25%.

Orders

  • Fixar percentual de retenção dos valores pagos em 25%.
  • Intimem-se.