REsp 2145156 - DECISAO

REsp 2145156 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais; deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação de RENATO ao pagamento da taxa de fruição por se tratar de área não edificada, e, por ocorrer sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários (fixados em 12% do valor da condenação) foram distribuídos na proporção de 25% pelos autores e 75% pelo réu.

Parties
Embargante: RENATO HADLICH (RENATO); Embargada: SINDINA MENEGAZ FREIBERGER e outra (SINDINA e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial para afastar a condenação de RENATO ao pagamento da taxa de fruição; redistribuição dos ônus sucumbenciais por sucumbência recíproca, com condenação de ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários...
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Ônus Sucumbenciais, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Ônus Sucumbenciais Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATO HADLICH (RENATO)

Embargante

SINDINA MENEGAZ FREIBERGER e outra (SINDINA e outra)

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 descabimento da taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 omissão quanto à fixação e redistribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais; deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação de RENATO ao pagamento da taxa de fruição por se tratar de área não edificada, e, por ocorrer sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários (fixados em 12% do valor da condenação) foram distribuídos na proporção de 25% pelos autores e 75% pelo réu.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial para afastar a condenação de RENATO ao pagamento da taxa de fruição; redistribuição dos ônus sucumbenciais por sucumbência recíproca, com condenação de ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação de RENATO ao pagamento da taxa de fruição.
  • Condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% do valor da condenação, a serem suportados na proporção de 25% pelos autores e 75% pelo réu.