AREsp 2635220 - DECISAO

AREsp 2635220 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual fundamentou de forma suficiente a decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se que havia fundamento suficiente (nulidade por ausência de prévia abertura da fase instrutória) que não foi impugnado de forma específica no recurso especial, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANE ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão E Embargos De Declaração, Princípio Da Correlação/congruência (adstrição)
Direito Civil Processual Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ROSANE ALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação aos arts. 141, 490, 492 e 1013 do CPC/2015 (princípio da correlação/adstrição)
  3. 3 violação aos arts. 277, I, 282 e 485 do CPC/2015 (premissa fática sobre contrato de comodato)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual fundamentou de forma suficiente a decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se que havia fundamento suficiente (nulidade por ausência de prévia abertura da fase instrutória) que não foi impugnado de forma específica no recurso especial, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 576-577 e a torna sem efeitos.
  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.