AREsp 2471954 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não era omisso quanto às questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente a Súmula 543/STJ) ao reconhecer o direito de restituição parcial mesmo diante de leilão extrajudicial e ao aplicar parâmetro de retenção de até 25%. Assim, afastadas as objeções de omissão e de reexame fático, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial somente para afastar a sucumbência recíproca, determinando que a parte autora responda integralmente pela verba sucumbencial.

Parties
Autor: autores; Ré: primeira ré; Ré: segunda ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a sucumbência recíproca, determinando que a parte autora responda integralmente pela verba sucumbencial.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas, Leilão Extrajudicial, Retenção De Valores/cláusula Penal, Sucumbência, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STJ
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Parties

autores

Autor

primeira ré

Ré

segunda ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 63, §4º, da Lei 4.591/1964 quanto ao saldo do leilão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (limitação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido não era omisso quanto às questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente a Súmula 543/STJ) ao reconhecer o direito de restituição parcial mesmo diante de leilão extrajudicial e ao aplicar parâmetro de retenção de até 25%. Assim, afastadas as objeções de omissão e de reexame fático, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial somente para afastar a sucumbência recíproca, determinando que a parte autora responda integralmente pela verba sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a sucumbência recíproca, determinando que a parte autora responda integralmente pela verba sucumbencial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 929/932 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso special para afastar a sucumbência recíproca, devendo a parte autora responder integralmente pela verba sucumbencial.