REsp 2163434 - DECISAO

REsp 2163434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconheceu a mora da promitente-vendedora e, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ), determinou a devolução integral das parcelas pagas; ademais, o entendimento desta Corte sobre responsabilidade contratual fixa o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação.

Parties
Agravante: ACHILES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Retenção De Parcelas (art. 67 a, §5º, Lei 4.591/64), Juros Moratórios (termo Inicial), Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Retenção De Parcelas (art. 67 A, §5º, Lei 4.591/64) Juros Moratórios (termo Inicial) Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ACHILES BELLINE II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/falta de fundamentação do acórdão impugnado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do art. 67-A, §5º da Lei n.4.591/64 e possibilidade de retenção de 50% das quantias pagas
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em caso de inadimplemento contratual da promitente-vendedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, reconheceu a mora da promitente-vendedora e, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ), determinou a devolução integral das parcelas pagas; ademais, o entendimento desta Corte sobre responsabilidade contratual fixa o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial