AREsp 2586942 - DECISAO

AREsp 2586942 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque alterar as premissas firmadas pela Corte estadual exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o desfazimento do negócio depende da devolução do preço, que não ocorreu, razão pela qual deve ser mantida a anotação no registro até o depósito judicial da quantia da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Devolução Do Preço, Liberação De Matrícula, Anotação No Registro Imobiliário, Seguimento De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Imobiliário Direito Contratual Processo Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário Devolução Do Preço Liberação De Matrícula +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o desfazimento do negócio decorrente de rescisão de promessa de compra e venda se opera antes da devolução do preço
  2. 2 Manutenção ou cancelamento da anotação no registro imobiliário até o depósito do valor da condenação
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial) quanto à liberação do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque alterar as premissas firmadas pela Corte estadual exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o desfazimento do negócio depende da devolução do preço, que não ocorreu, razão pela qual deve ser mantida a anotação no registro até o depósito judicial da quantia da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a anotação no registro imobiliário até o depósito judicial da quantia referente à condenação, com devida atualização.