REsp 2108350 - DECISAO

REsp 2108350 - DECISAO

O acórdão recorrido dissente da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a resilição de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado não enseja enriquecimento sem causa que autorize a cobrança de taxa de fruição; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a autorização de retenção de valores a título de taxa de fruição.

Parties
Recorrente: RODRIGO ALBERTO TASSI (RODRIGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Terreno Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Terreno Não Edificado Enriquecimento Sem Causa

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Parties

RODRIGO ALBERTO TASSI (RODRIGO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição na rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 conformidade do acórdão regional com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido dissente da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a resilição de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado não enseja enriquecimento sem causa que autorize a cobrança de taxa de fruição; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a autorização de retenção de valores a título de taxa de fruição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto por RODRIGO para afastar a autorização de retenção de valores a título de taxa de fruição.
  • Publique-se. Intimem-se.