REsp 1936424 - DECISAO

REsp 1936424 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte estabelece que, nos contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018, a taxa de ocupação/fruição não é devida na rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, pois não há enriquecimento sem causa, e o decurso de longo prazo na posse não altera esse entendimento; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao óbice recursal e majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão De Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 é devida taxa de ocupação/fruição para lote não edificado após rescisão de promessa de compra e venda?
  2. 2 o decurso de longo prazo na posse gera direito à taxa de fruição?
  3. 3 juros de mora sobre verba a ser restituída têm início a partir do trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte estabelece que, nos contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018, a taxa de ocupação/fruição não é devida na rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, pois não há enriquecimento sem causa, e o decurso de longo prazo na posse não altera esse entendimento; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao óbice recursal e majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, no mérito, negado provimento (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.