REsp 2134481 - ACORDAO

REsp 2134481 - ACORDAO

Mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que a taxa de fruição é indevida após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, inclusive quando houver posterior edificação pelo promitente-comprador, porque a resolução não gera enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA AMÉLIA DO AMARAL FARIA; Agravado: Daniel Cirilo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Inadimplemento, Lote Não Edificado, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão De Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Inadimplemento Lote Não Edificado Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA AMÉLIA DO AMARAL FARIA

Agravante

Daniel Cirilo da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado?
  2. 2 A superveniência de edificação pelo promitente-comprador altera a obrigatoriedade do pagamento da taxa de fruição?
  3. 3 Deve ser conhecida pedido para não suspender a exigibilidade dos honorários de sucumbência apesar da concessão da justiça gratuita?

Ratio Decidendi

Mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que a taxa de fruição é indevida após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, inclusive quando houver posterior edificação pelo promitente-comprador, porque a resolução não gera enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial e afastou a condenação ao pagamento da taxa de fruição.