AREsp 2485608 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento desta Corte de que, em contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção de 25% é adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral do contrato; os argumentos da agravante não são suficientes para modificar a decisão agravada, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 001 S.A.; Agravada: Roseane Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Lei N. 13.786/2018, Patrimônio De Afetação, Distrato
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Lei N. 13.786/2018 Patrimônio De Afetação Distrato

Case Brief

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Parties

Erbe Incorporadora 001 S.A.

Agravante

Roseane Dias da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018
  2. 2 rescisão por culpa do comprador e culpa recíproca
  3. 3 alcance do patrimônio de afetação sobre retenções

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento desta Corte de que, em contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção de 25% é adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral do contrato; os argumentos da agravante não são suficientes para modificar a decisão agravada, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão singular de fls. 834-838 e-STJ que negou provimento ao agravo em recurso especial