AREsp 2674283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações demandaria reexame de cláusulas contratuais e da avaliação fático-probatória do Tribunal de origem, obstado pela Súmula 5/STJ, e porque a insurgência relativa ao art. 23 da Lei 4.591/64 careceu de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; consequentemente manteve-se a decisão do TJGO que limitou a retenção a 20% e concluiu pela ausência de pagamento de comissão de corretagem no caso concreto; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores Em Distrato, Comissão De Corretagem, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Iptu/itu, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão De Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores Em Distrato Comissão De Corretagem Súmula 5/stj +3 more

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Parties

RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA-EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção das quantias pagas no distrato (20% vs 25%)
  2. 2 prescrição trienal para restituição da comissão de corretagem
  3. 3 exigibilidade da taxa de fruição em promessa de compra e venda de lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações demandaria reexame de cláusulas contratuais e da avaliação fático-probatória do Tribunal de origem, obstado pela Súmula 5/STJ, e porque a insurgência relativa ao art. 23 da Lei 4.591/64 careceu de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF; consequentemente manteve-se a decisão do TJGO que limitou a retenção a 20% e concluiu pela ausência de pagamento de comissão de corretagem no caso concreto; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil